Material Para Ação Revisional do Pasep
Material Para Ação Revisional do Pasep! O que é o PIS-PASEP? A Lei Complementar nº 08 de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PIS-PASEP e a Lei Complementar nº 7 instituiu o Programa de Integração Social (PIS).
Os referidos programas surgiram para integrar o empregado no desenvolvimento da empresa, possibilitando a correção de distorções na distribuição de renda e estimulando a poupança.
Ainda, possibilitando ao trabalhador a utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

Material Para Ação Revisional do Pasep
Qual a possibilidade de revisão do PASEP?
Mesmo com a alteração da legislação competente, o PASEP continuou sendo corrigido anualmente pelos bancos responsáveis por cada um dos fundos. No caso do PASEP, o Banco do Brasil, e no caso do PIS, a Caixa Econômica Federal.
Porém, os Bancos responsáveis pelas correções, não aplicaram no decorrer dos anos a correção monetária devida.
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- Modelo de petição inicial PASEP
- Planilha de Cálculos Em formato Excel
- Cópia de um processo integral
- Recurso Especial
- Contra razões a recursos especiais
- Petição para cumprimento de sentença
- Modelo de requerimento administrativo
- Modelo de ação de exibição de documentos
- Modelo de agravo de instrumento
- Modelo de impugnação a contestação
- Explicativo da ação
- Recurso de apelação
- Contra razões a recurso de apelação
- Recurso Extraordinário
- Contra razões de Recurso Extraordinário
- Guia para utilizar as petições
Entretanto, além do vasto material para você trabalhar tranquilamente, você estará coberto pela garantia incondicional de 7 dias, de acordo com o Código do Consumidor, para você avaliar se recebeu todo o material do pacote adquirido.
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